O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.800/2021, que autoriza o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de materiais recicláveis e isenta essas contribuições sobre a venda de desperdícios, resíduos e aparas contemplados pela proposta. O texto foi aprovado sem alterações e a matéria agora aguarda sanção presidencial.
Para a ABAL – Associação Brasileira do Alumínio, a aprovação do PL é um avanço relevante para a cadeia da reciclagem de alumínio e para os segmentos industriais que dependem de insumos recicláveis, pois a medida confere maior previsibilidade normativa e tratamento legal expresso a uma matéria que, nos últimos anos, esteve submetida a intensa controvérsia judicial.
A aprovação do PL 1.800/2021 representa uma conquista importante para toda a cadeia da reciclagem no Brasil. Para o setor do alumínio, que tem na reciclagem um dos seus pilares de estratégicos, a segurança jurídica trazida por essa legislação é fundamental para garantir a competitividade” (Janaina Donas, presidente-executiva da ABAL)
Contexto jurídico: Tema 304 do STF
O texto aprovado dialoga com o julgamento do Tema 304 da repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005. Os dispositivos vedavam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis e disciplinavam o regime então aplicável às operações com sucata, resíduos e aparas.
Segundo a ABAL, o PL aprovado pelo Senado é a resposta legislativa necessária para reequilibrar as condições competitivas entre a matéria-prima reciclada e o alumínio primário.
Sem o ajuste, a tributação pode encarecer a sucata frente ao alumínio primário, reduzindo a demanda por recicláveis e afetando diretamente a renda de catadores e cooperativas em todo o país.
Aqui vale mencionar que o Brasil é referência mundial em reciclagem de alumínio – cerca de 60% do metal consumido internamente já provém da reciclagem.
| Fonte: ABAL |
