Um dos protocolos é voltado à promoção do comércio justo e ao fortalecimento da defesa comercial contra práticas desleais e ilegais, que prejudicam o comércio exterior.
Ele prevê, entre outras iniciativas, o compartilhamento de experiências e ferramentas técnicas; ações de capacitação especializada; e uso de soluções analíticas e de bases de dados para agilizar procedimentos e fortalecer a atuação do Estado.
Incentivamos que a competição comercial ocorra no campo da eficiência e da qualidade, nunca através de artifícios predatórios ao País. O Brasil permanece de braços abertos para parcerias saudáveis, mas rigorosamente atento para se defender de forma energética à concorrência desleal.” (Paulo Skaf, presidente da Fiesp)
O documento também estabelece o desenvolvimento de uma calculadora de margem de dumping, ferramenta que deverá ampliar a precisão, reduzir riscos operacionais e dar maior celeridade aos cálculos realizados no âmbito das investigações de defesa comercial.
Já o protocolo sobre ações de desburocratização propõe a revisão de regulamentações consideradas excessivas ou sobrepostas por diferentes órgãos ou esferas do governo federal, além da consolidação de normas para oferecer maior segurança jurídica para as empresas. A proposta ainda inclui ampliar a digitalização de serviços públicos, integrando sistemas, mas mantendo a segurança jurídica e a validade dos atos.
A agenda de desburocratização integra esforços amplos de enfrentamento ao Custo Brasil, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios no país, ampliando a competitividade das indústrias.” (Geraldo Alckmin, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
Reconfiguração internacional
A defesa comercial e o combate a práticas que ferem a ética de concorrência sobre produtos brasileiros ocorre em um cenário de demanda recorde por instrumentos de defesa comercial.
O volume de pleitos por medidas de defesa alcançou 107 em 2024, maior patamar desde 2013, e continuou crescendo em 2025, chegando 94 pedidos de investigação.
O cenário internacional, marcado por reconfiguração de cadeias produtivas, tensões comerciais e aumento de práticas desleais, reforça a necessidade de modernização e maior agilidade no sistema brasileiro.
Simplificação regulatória
De acordo com o Observatório do Custo Brasil, atualmente o país deixa de movimentar cerca de um R$ 1,7 trilhão por ano, por entraves como burocracia excessiva, complexidade do sistema tributário, infraestrutura deficiente e os altos custos de produção.
| Fonte: MDIC |
